Lar Últimas notícias Terracap lança licitação de imóveis exclusiva para igrejas
Últimas notícias

Terracap lança licitação de imóveis exclusiva para igrejas

Entidades religiosas de qualquer culto ou de assistência social poderão concorrer a 33 imóveis, localizados em 12 regiões administrativas

Entidades religiosas de qualquer culto ou de assistência social poderão concorrer, de forma exclusiva, a lotes de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).

A empresa pública acaba de lançar o primeiro edital – da história do DF – de Licitação Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis (CDRU-S) para igrejas, templos e entidades socioassistenciais. Ao todo, serão disponibilizados, nesta primeira edição, 33 imóveis, localizados em 12 regiões administrativas do DF.

“Só pudemos chegar a esse momento devido ao arcabouço jurídico criado, para que a gente tivesse a segurança jurídica para promover a regularização fundiária no DF. E com as igrejas não é diferente. Trabalhamos unidos para entregar tudo o que foi planejado pelo governo”, acrescentou o presidente da Terracap, Izidio Santos.

Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim, “a licitação atende a uma grande demanda por um modelo imobiliário que contemplasse entidades religiosas ou de assistência social, que muitas vezes ainda não têm a sua sede própria, que funcionam em locais alugados e por vezes inadequados para esses serviços tão relevantes que são prestados à nossa população, e que trazem paz social”.

Com esse modelo de licitação pública, baseado na Lei Distrital 6.888/2021 e no Decreto Distrital 41.015/2022, as entidades não precisarão mais concorrer com empresas nos imóveis ofertados.

O piso de preço público mensal é de 0,15% sobre o valor da avaliação da terra nua; e, após dois anos, a entidade concessionária pode pedir a aplicação da moeda social, de modo que a concessão ficará gratuita com a contrapartida da execução de um plano de trabalho de atendimento a necessitados.

As interessadas devem ter no mínimo um ano de existência na data de realização da licitação, marcada para o dia 7 de maio.

Além disso, devem depositar a caução até o dia 6 de maio.

Os imóveis estão localizados em Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Lago Norte, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga.

Licitação

O lançamento da licitação ocorreu no dia 5 de março, durante evento no Salão Branco do Palácio do Buriti. Na oportunidade, o governador Ibaneis Rocha ressaltou que o “governo tem que ser parceiro de todas essas entidades”.

Segundo o chefe do Executivo local, essa parceria tem sido efetiva. “As nossas equipes têm trabalhado em conjunto, ouvindo as entidades e aprimorando a legislação, fazendo com que se tenha cada vez mais objetividade, para que se possa entregar cada vez mais escrituras públicas”.

Ainda na ocasião, Ibaneis assinou o novo decreto distrital que regulamenta a Lei Complementar nº 806/2009. A norma trata da regularização de ocupações históricas – que ocorrem desde antes de 22/12/2016 – de igrejas, templos e entidades de assistência social sobre imóveis públicos.

Entre as novidades do decreto, quatro podem ser destacadas:

  • A integração ao processo de regularização da Secretaria da Família e Juventude do Distrito Federal (SEFJ). A ideia é que a pasta possa fazer uma busca ativa de entidades religiosas ou assistenciais potencialmente aptas a requerer a regularização de ocupação histórica, assim como fornecer apoio às entidades na abertura e no curso do processo de regularização, incluindo o atendimento a exigências da legislação e o planejamento e elaboração do plano de trabalho para habilitação ao sistema de moeda social.
  • O novo decreto prevê a possibilidade de aproveitamento comercial secundário na unidade imobiliária regularizada, diretamente ou mediante parcerias. Para tanto, deverá ser observado o enquadramento na norma de uso e ocupação do solo, bem como o espaço de utilização da atividade comercial deve ser de, no máximo, 30% da área física do imóvel, devendo também ser compatível com a atividade-fim da entidade. Será previsto que os ganhos financeiros obtidos deverão ser destinados inteiramente à atividade-fim da entidade religiosa ou de assistência social.
  • Passa a existir a possibilidade de regularização de igrejas e templos que ocupam historicamente as chamadas áreas públicas de uso comum do povo. A regularização será mediante uma Permissão de Uso Não Qualificada de Área Pública (PNQ), instrumento celebrado com a administração regional, que vigerá até a criação de unidade imobiliária sobre a área pública historicamente ocupada.
  • Passa a ser admitida a alteração da posição de adquirente, concessionária ou permissionária para outra entidade da mesma natureza em razão de transformação, incorporação, fusão ou cisão institucional em relação à entidade religiosa ou assistencial originalmente regularizada.

O secretário da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso, ressaltou que “a SEFJ está de portas abertas para todas as religiões e entidades de assistência social, para que consigam alcançar êxito na regularização dos seus terrenos”.

“Nós temos uma equipe capacitada, que vai orientar a todos aqueles que têm interesse na regularização, aqueles que têm interesse na utilização da moeda social”, pontuou o secretário.

400 escrituras entregues

O governo também alcançou a marca de 400 escrituras e contratos de regularização lavrados desde o lançamento do Programa Igreja Legal em 2019. Durante o evento, 12 entidades de diferentes cultos receberam o documento, entre igrejas católicas, evangélicas e casas espíritas.

Uma delas é a Comunidade Obra de Maria – Opus Mariae, do Recanto das Emas. Sônia Maria Kaato, membro da comunidade, afirmou, na oportunidade, que essa é uma grande realização para toda Obra de Maria.

“São quase duas décadas aguardando pela regularização”, contou. Além de missas, encontros, retiros e demais atividades próprias da fé católica, a comunidade distribui, às segundas, quintas e sábados, um kit de alimentos aos mais necessitados.

“Nenhum governo anterior conseguiu essa marca histórica, nem toda essa diversidade nem esse ritmo tão veloz e tão juridicamente seguro. Calculando pelos dias úteis, após o lançamento Programa Igreja Legal pelo governador Ibaneis Rocha, a média de entregas aumentou em 600%, atualmente equivalendo a 1 escritura a cada 2,7 dias”, reforçou Mundim.

fonte: https://www.metropoles.com/conteudo-especial/terracap-llicitacao-para-igrejas

Deixe um comentário

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos relacionados

Reforma tributária volta a taxar previdência privada em herança

O grupo de trabalho (GT) da reforma tributária que se debruçou sobre...

Turma feliz, vacina em dia! Idosos estão entre os que mais buscam imunização

Terceira idade se orgulha de manter o cartão de imunização atualizado. Especialistas...

CRM indica interdição ética das tendas de hidratação para dengue no DF

O Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) emitiu, nessa sexta-feira (22/3), um...

Rodoviária: empresas indagam até sobre restringir ônibus em concessão

A Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob-DF) emitiu uma nota informativa sobre a...