A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (3/12), o Projeto de Lei (PL) de número 1443 que autoriza a reestruturação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), com objetivo de “fortalecer a capacidade operacional e financeira” da empresa.
Segundo a proposta, de autoria do Poder Executivo, o serviço de saneamento básico passa ser prestado diretamente pela Caesb e não mais por meio da concessão, que venceria em 2032. A modificação é importante, pois impede a companhia de ser privatizada.
O projeto concede, ainda, autorização a Caesb de constituir subsidiárias para explorar a geração e comercialização de energia e gás, além de celebrar parcerias e sociedades com empresas públicas ou privadas, visando:
Fortalecimento da capacidade operacional e financeira da companhia
Atendimento às demandas crescentes dos serviços de saneamento e atividades correlatas
Geração de energia elétrica e de gás destinada para autoconsumo, diversificação de receitas e contribuição à matriz energética ambiental do Distrito Federal
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Conforme consta na preposição, a Caesb poderá, por ato próprio e com respeito aos limites orçamentários, criar cargos em comissão para funções de direção, chefia e assessoramento necessários à administração da Companhia.
O PL também garante a alteração do objeto social da companhia. Se aprovada, a proposição incluirá, a partir da sanção da lei, a inclusão da geração e comercialização de energia elétrica e de gás nas funções da Caesb, de modo a:
Aproveitar sinergias operacionais e estruturas existentes
Contribuir para a diversificação das fontes de receita
Promover a sustentabilidade financeira e ambiental da companhia e fomentar o desenvolvimento da matriz energética local
Aprovado pelos deputados distritais, o PL segue para sanção do chefe do Executivo local.
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