Transporte Escolar no Distrito Federal
Clique sobre a norma desejada.
Lei Distrital 1.585 de 24 de julho de 1997
Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto 37.332 de 12 de maio de 2016
Estabelece procedimento para o cadastramento e a exploração do serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal, e dá outras providências.